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Transparência
Portal da Transparência tem como objetivo de ser uma ferramenta que permita ao cidadão conhecer, questionar e atuar, também, como fiscal da aplicação de recursos públicos.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

● Transparência da Gestão Fiscal
✔Art. 48 da Lei de responsabilidade Fiscal:

✔ art. 48, § 1o , inc II, da Lei de responsabilidade Fiscal:

● Demonstrativos Contábeis:
✔ Demonstrativo contábil apresentado anualmente, que apresenta a situação orçamentária, financeira e patrimonial da Casa Legislativa do Município de Carmo/RJ . A estrutura do balanço deve obedecer as normas de contabilidade pública, bem como os preceitos definidos pelo órgão de controle externo de contas dos municípios – o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

● Licitações:
Os princípios que rege os procedimentos licitatórios estão legalmente previstos no art. 5º da Lei 14133/21. Frente a tantos princípios expressos na nova Lei de Licitação, destaca-se o princípio da Transparência, que está diretamente associado ao processo de informatização dos processos licitatórios. O princípio da transparência impõe que todos os atos da administração pública nos procedimentos licitatórios devem ser acessíveis à sociedade, órgãos de controle e aos licitantes.

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Email: ouvidoria@camaracarmo.rj.gov.br

Endereço: Rua Princesa Isabel,15, sala 02, Centro – Carmo/RJ                

Telefone: (22)2537-1673

Horário de Atendimento: Segunda à sexta, das 8 às 17h.

Nosso objetivo

Com organização, seriedade e objetivo a Câmara Municipal do Carmo exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município.

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