FAQ
Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.

1) Quantos vereadores (parlamentares) atuam na Câmara Municipal de Carmo?
11 vereadores

2) O que é a Câmara Municipal?
A Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores é a sede do Poder Legislativo no município. É conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (também chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar em benefício da população.

3) Quais as principais funções do poder Legislativo municipal, ou seja, dos vereadores?
Legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa.

4) Qual é o salário bruto do vereador de Carmo?
R$ 6.000,00

5) Todos os vereadores ganham o mesmo salário?
Sim.

6) O presidente da Câmara ganha mais do que os demais vereadores?
 Não. Todos os salários são iguais.

7) Existe verba de gabinete no Legislativo carmense?
Não. Os vereadores de Carmo não recebem verba de gabinete, nem verba de combustível, mas recebem o 13º salário como único rendimento que é diferente do subsídio (salário).

8) Como o vereador é eleito?
É eleito pelo voto direto e secreto da população.

9) Quantos anos dura um mandato de vereador?
Quatro anos.

10) O que é uma legislatura? E quando ela se inicia?
Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.

11) Atualmente, em que legislatura se encontram os vereadores de Carmo?
Legislatura (2021-2024)

12) O que significa legislar na esfera municipal?
Consiste em elaborar as leis que são da competência do município. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis buscando organizar a vida da comunidade. Quanto à iniciativa das leis, a Câmara não pode legislar sobre assuntos que sejam de competência exclusiva do prefeito. Não pode fazer leis que criem despesas para o município ou que diminuam suas receitas. Há casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores. Mas existem projetos de lei que só os vereadores podem propor.

13) Que exemplos de projetos e leis só a Câmara Municipal pode apresentar?
Cabe apenas à Câmara, por exemplo: A) Emendar a Lei Orgânica do Município; B) Elaborar o seu Regimento Interno; C) Fixar a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.

14) Que tipo de ações o vereador pode executar dentro da função fiscalizadora?
Tem o dever de fiscalizar os atos do poder Executivo (prefeito e seus secretários). Deve cuidar da aplicação dos recursos públicos e observar se o orçamento está sendo obedecido. Para cumprir essa função, os vereadores podem encaminhar pedidos de informações ou solicitar que o prefeito ou qualquer secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações.

15) Que situações pode levar o Legislativo a exercer a função julgadora?
A Câmara Municipal tem função de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os próprios vereadores quando praticam ações político-administrativas que não estejam de acordo com os interesses do município. Os vereadores também julgam as contas do prefeito. Isso se dá da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada ano e elabora um parecer. Esse parecer é encaminhado para a Câmara, e os vereadores o acolhem ou não, isto é, julgam se o prefeito teve atuação regular ou irregular na aplicação dos recursos públicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comissões de Inquérito. Esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato.

16) Como a Câmara de Vereadores pode desempenhar sua função administrativa?
Cabe à Câmara organizar os seus serviços. Isso faz parte da função administrativa e inclui, por exemplo: – escolher sua Mesa Diretora (presidente, vice-presidente e 1º e 2º secretários); – constituir as Comissões de vereadores; – administrar os seus recursos; – dispor sobre o seu quadro de servidores.

17) Quais as principais leis que o poder Legislativo deve obedecer?
Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.

18) O que é a Lei Orgânica Municipal?
É o conjunto de normas que regem o município. É a lei mais importante da cidade. Por isso, cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. Fala das atribuições do prefeito e dos vereadores. Trata também das políticas agrícolas, de transportes, da educação, da saúde, do meio ambiente, entre outras.

19) A Lei Orgânica do Município (LOM) deve obedecer a quais outras duas leis superiores?
Constituição Federal e Constituição Estadual.

20) Qual o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da Câmara Municipal?
Regimento Interno.

21) Quais cargos que integram a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo?
Presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário.

22) Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo?
Dois anos.

23) Como se chama o órgão decisório da Câmara Municipal?
Plenário (de vereadores).

24) Quais os dois principais tipos de comissões em atividade hoje no Parlamento Carmense?
Permanentes e Temporárias.

25) De forma resumida, o que fazem as comissões de vereadores no Legislativo?
São órgãos técnicos e políticos, constituídos por vereadores e destinados a realizar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o poder Legislativo.

26) Quais as comissões permanentes em funcionamento na Câmara de Vereadores de Carmo hoje:
Comissão De Constituição, Justiça E Redação; Comissão De Finanças E Orçamento; Comissão De Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente E Agricultura; Comissão De Saúde, Educação E Cultura; Comissão De Assuntos Gerais E Direitos Humanos E Comissão De Ética E Decoro Parlamentar.

27) Quais os tipos de sessões que a Câmara Municipal realiza?
1) Sessão Solene de Instalação; 2) Sessões Ordinárias; 3) Sessões Extraordinárias; 4) Sessões Solenes; 5) Sessões Especiais; 6) Sessões Descentralizadas;

28) Nas sessões ordinárias, os vereadores votam projetos importantes para a comunidade. Em Carmo, quantas sessões desse tipo ocorrem por semana e em quais dias e horário elas ocorrem?
Os vereadores realizam uma sessão ordinária por semana: nas segundas-feiras, às 18h.

29) Quais as partes de uma sessão ordinária?
1) Leitura da Ata; 2) Matérias dos Expediente; 3) Votação das matérias; 4) Explicações Pessoais.

30) Qual é o primeiro passo para que um projeto de lei tramite no Legislativo Carmense?
Para começar a tramitar, o projeto deve ser registrado no Setor de Protocolo da Câmara Municipal.

31) Qual é o horário do expediente da Câmara Municipal de Carmo e como posso entrar em contato ou buscar atendimento no Legislativo?
O funcionamento geral da Casa, com atendimento à comunidade, é de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h. O Legislativo fica na Rua Princesa Isabel,15 – SL.02 – Centro, Carmo/RJ – CEP 28640-000 – Fone: (22) 2537-1673 | Email: ouvidoria@camaracarmo.rj.gov.br | Página no Facebook: Câmara Municipal de Carmo.

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Nosso objetivo

Com organização, seriedade e objetivo a Câmara Municipal do Carmo exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município.

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